A Redução Salarial frente aos Princípios da Irredutibilidade e da Irrenunciabilidade.

O Brasil vem atravessando um período de grande instabilidade econômica, a qual vem afetando os diversos níveis da sociedade, desde os trabalhadores aos pequenos empresários, e até mesmo as grandes empresas.

Diante desta crise vivenciada pelos brasileiros, a primeira medida tomada pelos empresários é a redução de custos, diminuído os gastos com futilidades, bem como seu quadro de pessoal, o que resulta em uma queda na produção.

As demissões em massa que vem ocorrendo em virtude de problemas financeiros estão prejudicando o comércio e a sociedade como um todo, pois com o aumento do desemprego, a empresa que dispensou produz menos, o funcionário que já não possui sua renda deixa de adquirir novos bens, deixa de realizar atividades de lazer, o que acarreta em um efeito cascata.

Exemplo desta situação descrita foi o encerramento das atividades da empresa Minuano, na cidade de Passo Fundo – RS, momento em que 300 funcionários viram seus vínculos empregatícios serem desfeitos.

Mas o que a empresa poderia fazer em tempos de crise? Qual seria a medida possível para atravessar este momento de instabilidade geral? A resposta pode ser ao mesmo tempo simples e complicada, e passa pela redução salarial.

Quando se fala em salário, sempre se tem a visão de que este é intocável, sendo que, mesmo pessoas leigas ao ramo do direito estão a par da existência do principio da irredutibilidade salarial, ou seja, sabem que o salário não pode ser reduzido.

Tal princípio encontra-se consagrado no artigo 7°, inciso VI, da Constituição Federal, a qual denota que “são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais… a irredutibilidade salarial”. Entretanto a própria norma traz a exceção quando prevê “salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo”.

É perfeitamente possível que uma saída para as empresas que se encontram em dificuldades seja o dialogo juntamente ao sindicato da categoria para, através de um acordo, buscarem a manutenção dos postos de emprego.

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Por mais que a lei trabalhista seja protetiva ao empregado, a redução salarial, nestes termos, é benéfica ao obreiro, uma vez que não sendo feita, a empresa terá de diminuir seus funcionários, ou até mesmo encerrar as atividades, o que de maneira notória seria muito mais prejudicial ao trabalhador, à própria empresa, ao comércio, bem como ao governo.

O artigo 503 da Consolidação das Leis Trabalhistas assim se posiciona sobre a possibilidade de redução salarial:

Art. 503 – É lícita, em caso de força maior ou prejuízos devidamente comprovados, a redução geral dos salários dos empregados da empresa, proporcionalmente aos salários de cada um, não podendo, entretanto, ser superior a 25% (vinte e cinco por cento), respeitado, em qualquer caso, o salário mínimo da região.

Percebe-se da leitura do referido artigo que algumas regras devem ser consideradas:

  • Comprovação da força maior (crise) e dos prejuízos;
  • Redução do salário de todos os funcionários, inclusive gerentes, e cargos de maior poder;
  • Não exceder a 25%;
  • E a redução não poderá deixar o salário do funcionário inferior ao salário mínimo regional.

Cabe referir que somado aos itens supracitados, a determinação constitucional de que o salário não pode ser reduzido, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo necessita ser observada, bem como de que a redução, segundo entendimento jurisprudencial, deve se dar por prazo determinado e máximo de 3 meses, podendo ser prorrogado.

Não cabe ao empregador e ao empregado acordarem em reduzir os salários para manter a empresa plenamente funcional, mas sim ao sindicato da categoria juntamente ao empregador. Muitas vezes o próprio empregado vai propor o remanejo de seu salário, e se o empregador não estiver bem assessorado, pode estar suscetível a passivos trabalhistas.

Esse fato ocorre em função do princípio da irrenunciabilidade, o empregado não pode, por livre e espontânea vontade, abrir mão de direitos trabalhistas básicos.

Cabe referir que obedecida as normas acima elencadas, e sendo feita de maneira correta, a redução da folha salarial dos funcionários da empresa é uma possibilidade viável e capaz de auxiliar a empresa a se reerguer e a manter sua produção e o seu quadro de pessoal.

 

Advogado inscrito na OAB/RS 80.682. Especialista em Direito e Processo do Trabalho pela FEMARGS. Pós Graduando em Direito Público pela LFG. Mestrando em Direito Constitucional pela Universidade Clássica de Lisboa.

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williambarbiero.adv@gmail.com

 

 

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