Publicações

Site de compras coletivas deve ressarcir cliente

A autora adquiriu três sessões de remoção de tatuagem a laser, porém após o pagamento não conseguiu marcar as sessões, primeiramente devido à reforma no local, depois, pela falta de atendimento por telefone. Por fim, a autora descobriu que o local teria sido fechado. O site Peixe Urbano foi condenado por não prestar serviços contratados.
+ Read More

Receita Federal consolida regras do IR sobre rendimentos no mercado financeiro

A Receita Federal consolidou em um único ato normativo todas as regras do imposto de renda incidente sobre os rendimentos auferidos nos mercados financeiro e de capitais. O objetivo é promover simplificação tributária, oferecendo aos contribuintes acesso facilitado às normas que regem o tema. De acordo com o Subsecretário de Tributação e Contencioso, Paulo Ricardo
+ Read More

Existe responsabilidade por avarias nas encomendas?

Hoje, os Correios oferecem entrega em mais de 5.500 municípios do Brasil, representando mais de 48 mi encomendas entregues para o Comércio Eletrônico. Contudo, sabemos que muitas vezes as encomendas podem sofrer avarias que inutilizem os produtos adquiridos e, nestes casos, de quem é a responsabilidade? É amplamente sustentado que os correios não respondem por qualquer
+ Read More

Excesso em reclamação gera dever de indenizar

O abuso do direito de reclamar, garantido pelo Código de Defesa do Consumidor, gera condenação de consumidor por danos morais. Assim entendeu o Tribunal de Justiça do Distrito Federal, ao manter sentença que condenou uma consumidora ao pagamento de R$ 2 mil por “excesso de linguagem” e abuso do direito de reclamar. O desembargador Hector Valverde entendeu
+ Read More

Confaz regulamenta regime de arrecadação de ICMS em e-commerce interestadual

As diretrizes do novo regime de recolhimento de ICMS em operações interestaduais de e-commerce ou de modalidades comerciais destinadas a consumidores finais em outros estados foram aprovadas pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). A medida que trata do tema é o Convênio 93/2015. As diretrizes foram propostas pela Emenda Constitucional (EC) 87, aprovada em abril. A
+ Read More

Diferença de preço em produtos vendidos online não configura prática comercial abusiva

A autora comprou em uma loja máquina de lavar roupas no valor de R$3.599,00, com desconto. Posteriormente, constatou a existência de preços inferiores para o mesmo produto no sítio eletrônico da empresa e em outros. A sentença que negou dano moral a consumidora que comprou máquina de lavar em loja comercial e depois viu o
+ Read More

Câmara dos Deputados aprova regulamentação de Empresas Juniores

Câmara aprova regulamentação para empresas criadas por universitários Pelo texto aprovado pelos deputados, as chamadas empresas juniores não precisarão prestar serviços necessariamente inseridos na grade curricular do curso a que estão vinculadas. Proposta voltará para análise do Senado A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira
+ Read More

Tribunal de Justiça do RJ passa a pagar mais um auxílio

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro está fazendo neste mês de setembro o pagamento de um auxílio-educação a magistrados e servidores que tenham filhos entre 8 e 24 anos. O valor será multiplicado até um máximo de três filhos. Com a medida, passam a ser sete os benefícios concedidos a juízes e desembargadores
+ Read More

Departamento de Estudos Econômicos do CADE elabora estudo sobre transporte individual de passageiros

Recentemente tratamos aqui em nossas postagens sobre a polêmica que envolve o aplicativo Uber (suas variantes e concorrentes) e o serviço de táxis no Brasil onde abordamos os dois lados envolvidos nesta discussão que tem movimentado debates em todos os níveis da sociedade organizada e da administração pública. Ontem à noite, dia 09/09/2015, a Câmara
+ Read More

Tribunal nega registro de marca a empresa de sorvetes

Não é registrável como marca a reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia já registrada. Foi com base nesse inciso do artigo 124, da Lei de Propriedade Industrial, que a 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região negou, por maioria, a apelação de uma
+ Read More

1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13