Publicações

PMEs não se adaptarão à legislação de proteção de dados

O advogado Vitor Morais de Andrade alertou nesta quarta-feira (7/10) para o risco de as pequenas e médias empresas não conseguirem se adaptar à legislação de proteção de dados que está sendo discutida no Brasil. Para ele, o processo gera custos que as empresas de pequeno porte não poderão suportar como as grandes. “Essas empresas
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Órgão que fiscaliza invasão de privacidade deve ser independente, afirma inglês

A autoridade governamental responsável pela fiscalização da proteção de dados dos cidadãos e invasão de privacidade deve ser independente para exercer seu trabalho sem interferências ou conflito de interesses, disse nesta quarta-feira (7/10) David Smith, diretor do órgão de proteção de dados do Reino Unido. Ele conta que lá há independência, mas que essa não é
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Receita Federal institui grupo de trabalho para acompanhamento patrimonial de grandes devedores

Fisco intensifica ações para evitar blindagem patrimonial. A Secretaria da Receita Federal do Brasil publicou no Diário Oficial de hoje (8/10) a Portaria nº 1441, de 7 de outubro de 2015, que determina a instituição de Equipes Regionais de Monitoramento Patrimonial e de Garantia do Crédito Tributário. Essa medida visa a monitorar, de forma permanente,
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Justiça impede empresa de se apropriar da palavra “oceano”

A autora, que atua no ramo do vestuário, ajuizou ação pedindo anulação do registro de uma concorrente, que usa a marca “Oceano Sul” no Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI). Ninguém pode apropriar-se de palavra ou símbolo genérico no registro de uma marca. Foi esse o entendimento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4)
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Consumidora que confundiu erro grosseiro com pechincha não será indenizada por loja

O valor pelo qual fechou negócio representava apenas a primeira parcela de outras nove e sucessivas parcelas que compunham o valor final de cada aparelho. A 2ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina negou pleito de uma consumidora que buscava indenização por dano moral após adquirir por meio eletrônico três aparelhos de
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Cobrar preço diferente na venda com cartão de crédito é prática abusiva

A 2ª Turma do STJ decidiu na última terça-feira (6) que é prática abusiva dar desconto para pagamento em dinheiro ou cheque e cobrar preço diferente para pagamento com cartão de crédito pelo mesmo produto ou serviço. Com esse entendimento, já adotado nas turmas de direito privado, o colegiado – que julga processos de direito
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Algumas informações sobre ser empresário que seu advogado pode não ter lhe dito.

O momento é muito propício para o empreendedorismo no Brasil. Com a taxa de desemprego aumentando cada vez mais, e atingindo em agosto de 2015 a marca de 7,6% (a maior desde 2009 segundo o IBGE) abrir o seu próprio negócio tem sido uma alternativa altamente viável para a recolocação dos profissionais no mercado. Esses
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Regra do MercadoLivre que proíbe abertura de cadastros distintos na mesma máquina é lícita

Usuários que tiveram as contas canceladas não serão indenizados. O juiz de Direito Gustavo Quintanilha Telles de Menezes, da 10ª vara Cível de Niterói, negou pedido de indenização a dois usuários do MercadoLivre, que alegavam que o site cancelou indevidamente os cadastros que mantinham para realização de negócios. De acordo com o MercadoLivre, os usuários
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Vendedor que não cumpriu orientações do MercadoLivre não tem direito a indenização

O 3º JEC de Porto Alegre/RS negou indenização por danos morais e ressarcimento para vendedor que não cumpriu as orientações do MercadoLivre e enviou produto antes de checar a veracidade das informações do comprador. O autor da ação narrou que anunciou um produto no valor de R$ 4.200 e que recebeu um e-mail informando a
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Senado aprova propostas que atualizam o CDC

Frutos das atividades da comissão de juristas que trabalhou por dois anos no ajuste do CDC a uma nova realidade econômica, as duas matérias vão agora a votação em turno suplementar para depois serem encaminhadas à Câmara. O código data de 1990. Tem, portanto, 25 anos. É anterior à estabilização da moeda brasileira e ao
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