Publicações

Aprovada proposta que obriga lojas a informarem estoques em promoções

Proposta foi aprovada pela Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara e aguarda análise da CCJ. A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara aprovou o PL 2.090/15, que obriga o fornecedor a informar a quantidade itens em estoque de produtos colocados em promoção. O projeto, de iniciativa do deputado Augusto Coutinho, acrescenta a obrigação
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É prática abusiva cobrar preço diferente em vendas por cartão, cheque ou dinheiro.

Pagamento por cartão de crédito também é modalidade de pagamento à vista. “A diferenciação entre o pagamento em dinheiro, cheque ou cartão de crédito caracteriza prática abusiva no mercado de consumo, nociva ao equilíbrio contratual.” Com esse entendimento, a 2ª turma do STJ negou provimento a recurso da Câmara de Dirigentes Lojistas de Belo Horizonte
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MercadoLivre e MercadoPago devem indenizar consumidor que comprou celular falso

O MercadoLivre e o MercadoPago foram condenados, solidariamente, a indenizar por danos materiais e morais um consumidor que comprou um celular falso pelo site. Decisão é do juiz de Direito Aleksander Coronado Braido da Silva, da vara única de Altinópolis/SP. O autor alega que, por meio do MercadoLivre, entrou em contado com outro internauta para
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Entrada do Uber não afetou mercado de Táxis

Estudo do Departamento de Estudos Econômicos – DEE do Cade revela que a entrada do aplicativo Uber no mercado brasileiro não influenciou de forma significativa o mercado de táxis nacional. De acordo com o trabalho “Rivalidade após entrada: o impacto imediato do aplicativo Uber sobre as corridas de táxi porta-a-porta“, “ao contrário de absorver uma
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Juiza inova e realiza conciliação via Whatsapp no DF

Juíza do DF inova e realiza conciliação por WhatsApp. Experiência foi realizada na 1ª vara do Trabalho do Gama/DF. A juíza Tamara Gil Kemp emplacou uma inciativa inovadora na 1ª vara do Trabalho do Gama/DF com o objetivo de agilizar o trâmite processual: tentativa de conciliação via WhatsApp. O projeto piloto de firmar acordo por meio
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Carteiros são condenados após tentativa de incinerar correspondências

Dois carteiros foram condenados pela Justiça Federal em Lajeado (RS) pela prática de atos de improbidade administrativa. Eles teriam sido presos em flagrante enquanto se preparavam para incinerar cerca de 94 quilos de correspondências diversas, entre documentos, revistas e CDs. A sentença, da juíza federal substituta Aline Lazzaron Tedesco, foi proferida na segunda-feira (16/11). De
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Empresa não pode proibir ex-funcionário de trabalhar para o concorrente

A empresa alegou que o ex-funcionário estava usando informações privilegiadas, fichas cadastrais e dados de clientes em benefício próprio e do novo empregador. Ex-empregado não pode ser proibido de trabalhar para o concorrente, sob pena de limitação indevida ao direito fundamental do livre exercício da profissão. Além disso, é natural que os trabalhadores atuem no
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Empresa deverá indenizar por negar concessão de crediário sem justificativa

Por duas vezes, o autor foi até uma das lojas da ré e lhe foi negada a concessão de crediário, a fim de parcelar suas compras, sem qualquer justificativa. O pedido inicial do autor da ação foi julgado procedente pela Juíza do 5º Juizado Especial Cível de Brasília condenando a empresa Ricardo Eletro (RN Comércio
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Brasileiro confia mais nas forças armadas do que no Poder Judiciário

Na Inglaterra, o índice de confiança da população no Poder Judiciário é de 80%; no Brasil, é de 31%. Em palestra no STJ, o chefe da Secretaria no Serviço de Tribunais de Sua Majestade, Sean O’Brien, mencionou dados de pesquisa de opinião sobre as profissões em que as pessoas mais confiam na Inglaterra. No fim
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Qual a melhor estrutura jurídica para o seu negócio?

Uma dúvida que passa pela cabeça de todo e qualquer empresário, logo no começo da vida empresária é: como escolher a melhor estrutura jurídica para a empresa. A importância de entender a diferença entre as diversas modalidades de estruturas legais pode aumentar ou diminuir a responsabilidade do empresário em relação às obrigações da empresa e,
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