Publicações

Regras sobre transporte de bagagens em viagens de avião.

O conhecimento das regras sobre o transporte de bagagens em viagens de avião é fundamental para que você possa aproveitar a sua viagem sem transtornos! Com o objetivo de esclarecer as dúvidas sobre o tema, fizemos um artigo para o site Escolho Viajar, onde explicamos as regras gerais sobre peso, dimensões e sobre o que
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A importância do Direito Trabalhista Preventivo em prol das empresas

A contratação de escritórios advocatícios para atuação conjunta com o setor de recursos humanos, vem sendo cada vez mais difundido no âmbito empresarial. Uma atuação em modo de parceria que utiliza o conhecimento técnico/jurídico dos advogados visando inibir os passivos trabalhistas, evitando demandas judiciais onerosas e desnecessárias, demonstra-se cada vez mais desejável e eficaz. A
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Apple é obrigada a cumprir oferta anunciada na internet

O 1º juizado Especial Cível de Brasília condenou a Apple a cumprir promoção anunciada na internet e entregar a um cliente o notebook Mac Book Pro de 13 polegadas. O autor comprou, pelo site da empresa, um notebook pelo preço de R$ 3.455,10 e, mesmo tendo confirmado o pagamento, não recebeu o produto. Ao analisar
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A formalização através do MEI (Microempreendedor Individual).

O Código Civil brasileiro no seu art. 966 define o empresário como sendo “quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços”. O MEI, por sua vez, é o pequeno empresário individual que atende certas condições previstas na Lei Complementar nº 123/2006, e demais leis correlatas (a
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Domínio e Marca são a mesma coisa?

Recentemente recebi a visita de um cliente que estava registrando o domínio de um website para um evento que organiza. A visita dele ao escritório era porque ele queria retirar o certificado do processo para registro da marca junto com o domínio. Após nossa conversa ele ficou bastante surpreso ao saber que domínio e marca
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Como o MEI deve declarar o Imposto de Renda?

Nesta época do ano, quando o prazo de entrega da Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPF) vai se aproximando, muitos empreendedores ficam com dúvida de como fazê-la corretamente. Esta deve ser entregue até, no máximo, dia 29 de abril. Quem é Microempreendedor Individual (MEI) deve verificar se está isento ou não dessa obrigação
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O direito de arrependimento no Código de Defesa do Consumidor.

Dentre as disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor, existe a previsão do direito de arrependimento. O art. 49 do CDC prevê: O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por
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Você sabe quando uma Cobrança é Abusiva?

Ao contrário do que se imagina, o fato de o cliente estar inadimplente não autoriza a empresa a realizar qualquer tipo de ato para fazer com que o cliente pague o que deve. Mesmo inadimplente, sua condição de consumidor ainda lhe garante alguns direitos. Seus direitos à honra e a imagem são dois importantes deles.
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Já pagamos meio trilhão de reais em tributos em 2016.

Esse é o valor arrecadado com tributos desde o início do ano e registrado pelo Impostômetro da Associação Comercial de São Paulo (ACSP) Estamos apenas no primeiro trimestre do ano, mas o Impostômetro já registra meio trilhão de reais. O valor foi atingido às 11h20 desta terça-feira (29/03) e representa o total de impostos, taxas e contribuições
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MEI poderá utilizar residência como endereço comercial.

Aprovada no Senado, a proposta agora depende de sanção da presidente. Para Guilherme Afif, presidente do Sebrae, a medida reduz a burocracia, o que ajudaria a estimular a economia O Microempreendedor Individual (MEI), figura jurídica que pode faturar até R$ 60 mil por ano, poderá utilizar sua residência como endereço comercial. O Senado aprovou, por
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