Está mantido o limite para o viajante que ingressar no país pelas vias terrestre, fluvial ou lacustre Foi publicada no dia 1/7, no Diário Oficial da União, a Portaria MF n° 289 que dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de loja franca em fronteira e o tratamento tributário relativo a bens de viajante. A
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Não existe na lei a obrigatoriedade de proteger uma invenção ou modelo de utilidade através de patente. No entanto, as vantagens oferecidas pela patente são inúmeras, o que a torna altamente recomendável. Invenções, inovações, melhorias, novidades de produtos e procedimentos, processos de produção e outras expressões oriundas da criatividade do ser humano podem ser convertidas
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A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) suspendeu hoje (21/6) a demolição dos cinco beach clubs de Jurerê Internacional (SC) até que seja julgado o agravo interno. Este recurso foi impetrado pelos proprietários contra a execução imediata da sentença, que determinava a remoção das estruturas em 30 dias. A decisão foi por
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Todos os rendimentos que o contribuinte recebeu até o dia primeiro de junho servirão somente para pagar impostos, taxas e contribuições. De acordo com o estudo divulgado anualmente pelo Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação- IBPT, o brasileiro, nesse ano trabalhará 153 dias, ou cinco meses e um dia somente para pagar tributos, ou seja, para
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Guilherme Afif Domingos, presidente do Sebrae, defende avanços na Rede Simples e no Projeto Crescer Sem Medo para estimular o empreendedorismo O presidente do Sebrae, Guilherme Afif Domingos, afirmou nesta sexta-feira (10/06) que a melhoria do ambiente de negócios e asimplificação no Brasil são fundamentais para estimular a capacidade de inovação nas empresas. “A inovação
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Dispensado após oito anos de serviços, o profissional alegou que a empresa exigia dele o cumprimento de extensa jornada de trabalho. A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) absolveu a Contax-Mobitel S.A. do pagamento de horas extras a um ex-coordenador de RH da empresa por entender caracterizado que ele tinha cargo de gestão.
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Já abordamos anteriormente sobre o que a LPI diz que pode ser objeto de patente (confira aqui o post “O que pode ser patenteado”). Agora, podemos avançar e tratar sobre quais são os tipos de patente que existem. De acordo com o a Lei 9279/1996 (LPI) dispõe, são dois os tipos: Patente de Invenção e Patente
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Muitas pessoas confundem os profissionais autônomos com os profissionais liberais pelo simples fato de que nenhum deles é empregado. Ocorre que apesar de normal existir a confusão entre estes dois tipos de profissionais, as figuras são completamente distintas. Falamos recentemente sobre quem são os profissionais autônomos e, como vimos, é aquele que atua sem subordinação
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O decreto de número 52.964, que beneficia a população do Rio Grande do Sul com a isenção de impostos sobre a mini e microgeração de energias limpas e renováveis para consumo próprio no âmbito estadual, foi assinado nesta quarta-feira (1º) pelo governador José Ivo Sartori. Com a medida, o governo do Estado pretende estimular o
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Em artigo anterior (confira aqui), escrevemos sobre o que pode ser objeto de patente, segundo a Lei de Propriedade Industrial. Agora, vamos discorrer acerca do que pode ser registrado como MARCA. De acordo com o previsto no art. 122 da Lei 9279/1996 (LPI), poderão ser registrados no Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) os sinais distintivos
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