Publicações

Fabricante de tintas terá de indenizar arquiteto por estampar projeto sem autorização.

Um arquiteto conseguiu na Justiça o direito de ser indenizado pela fabricante de tintas que usou a imagem de uma casa projetada por ele nas latas do produto e em material publicitário, sem sua autorização nem indicação de seu nome como autor do projeto. O uso da imagem havia sido permitido pelo proprietário do imóvel.
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Consumidora não consegue comprovar nome positivado e acaba condenada por litigância de má-fé

Além do documento não ser extrato de consulta feita pela consumidora, a magistrada verificou que, também ao contrário do informado, a mulher não tentou resolver administrativamente a questão. A juíza de direito do 4º Juizado Especial Cível de Anápolis/GO, Maria Lúcia Fonseca, extinguiu processo de uma consumidora contra uma empresa de telefone em que pleiteava
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A licitação pelo tipo “técnica e preço” (art. 45, §1º, III, da Lei 8.666/93)

Os tipos de licitações estão previstos nos arts. 44 a 48 da Lei 8.666/93. O art. 45, mais especificamente, prevê que, com exceção na modalidade concurso, os tipos de licitação podem ser: a) de menor preço; b) de melhor técnica; c) de técnica e preço; e d) de maior lance ou oferta. Agora, passamos à
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Comentários ofensivos em blog geram dever de indenizar

De acordo com os autos, a mulher veiculou em um blog comentários difamatórios sobre o autor, atribuindo a ele a prática de corrupção no exercício de seu cargo de gerência em empresa. Um Internauta que proferiu comentário ofensivo na internet terá de indenizar uma pessoa acusada de corrupção no exercício do cargo de gerência em
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Aspectos gerais das licitações pela melhor técnica

Inicialmente, relembramos que os tipos de licitações previstos na Lei de Licitações (Lei 8.666/93): a) de menor preço; b) de melhor técnica; c) de técnica e preço; e d) de maior lance ou oferta. Em momento anterior discorremos sobre o tipo “menor preço” (confira aqui). Agora, vamos falar sobre o segundo tipo de licitação que a
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Aspectos gerais das licitações pelo menor preço

Os tipos de licitações estão previstos nos arts. 44 a 48 da Lei 8.666/93. O art. 45, mais especificamente, prevê que, com exceção na modalidade concurso, os tipos de licitação podem ser: a) de menor preço; b) de melhor técnica; c) de técnica e preço; e d) de maior lance ou oferta. Neste artigo será
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Legislação não pode proibir que comércios do mesmo ramo tenham lojas físicas ao lado

Segundo ministro Marco Aurélio, ofende o princípio da livre concorrência a lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área, conforme a Súmula Vinculante 49 do Supremo Tribunal Federal. O ministro Marco Aurélio concedeu liminar para suspender decisão judicial sobre a localização de postos de combustíveis na cidade de
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Pedidos de recuperação judicial sobem mais de 100% no 1º semestre de 2016

Os dados mostram a fraqueza da economia brasileira, mas, pelo menos em um primeiro momento, significam também mais trabalho para os escritórios de advocacia. Os pedidos de falência no Brasil registraram alta de 26,5% no 1º semestre de 2016 em relação ao mesmo período de 2015. A pesquisa, feita pelo Serviço Central de Proteção ao
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Publicada norma que mantém a cota de isenção terrestre em US$ 300,00

Está mantido o limite para o viajante que ingressar no país pelas vias terrestre, fluvial ou lacustre Foi publicada no dia 1/7, no Diário Oficial da União, a Portaria MF n° 289 que dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de loja franca em fronteira e o tratamento tributário relativo a bens de viajante. A
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Quais são as vantagens de proteger a minha invenção através de Patente?

Não existe na lei a obrigatoriedade de proteger uma invenção ou modelo de utilidade através de patente. No entanto, as vantagens oferecidas pela patente são inúmeras, o que a torna altamente recomendável. Invenções, inovações, melhorias, novidades de produtos e procedimentos, processos de produção e outras expressões oriundas da criatividade do ser humano podem ser convertidas
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