O que é direito de arrependimento?

O que é direito de arrependimento?

O artigo 49 do CDC prevê:

O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.

Mas atenção! O exercício do arrependimento da compra realizada fora do estabelecimento comercial não depende de motivação. Assim, a lei permite que o consumidor avalie o produto ou teste o serviço, e, caso queira, no prazo de 07 dias, desista da compra. Após decidir pela desistência dentro do prazo legal, deve manifestar de maneira objetiva a sua vontade ao vendedor, não havendo a necessidade de qualquer justificativa da sua parte.

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