O direito de arrependimento no Código de Defesa do Consumidor.

Dentre as disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor, existe a previsão do direito de arrependimento. O art. 49 do CDC prevê:

O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.

Inicialmente, é fundamental destacar que o exercício do arrependimento da compra realizada fora do estabelecimento comercial não depende de motivação. Assim, a lei permite que o consumidor avalie o produto ou teste o serviço, e, caso queira, no prazo de 07 dias, desista da compra. Após decidir pela desistência dentro do prazo legal, deve manifestar de maneira objetiva a sua vontade ao vendedor, não havendo a necessidade de qualquer justificativa da sua parte.

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A lei não prevê nenhuma modalidade específica para que a desistência seja operada, portanto, é suficiente que o vendedor ou fornecedor seja comunicado por telefone, correio, internet, notificação via Cartório de Títulos e Documentos, etc. O exercício do direito de arrependimento será contado da remessa da comunicação.

A norma ainda prevê que os produtos e serviços vendidos que podem ser objeto da desistência devem ter sido adquiridos fora do estabelecimento comercial. A previsão de “especialmente por telefone ou a domicílio” é, na realidade, exemplificativa, e justamente por isso o texto usa a expressão “especialmente”. Obviamente, a previsão vale para vendas realizadas pela internet, mediante mala direta, através de visitas de vendedor, catálogos, etc. O que vale é a proteção do consumidor quando a compra é feita fora do estabelecimento comercial.

Em relação ao prazo, que é de sete dias, é comum ver fornecedores ampliando o número de dias para que o consumidor desista do negócio. Como o prazo estipulado corresponde ao mínimo legal, não existe proibição para que o mesmo seja aumentado.

A modalidade de pagamento escolhida pelo consumidor não tem relação com o direito de arrependimento. Se o pagamento for à vista, através de boleto, parcelado com o cartão de crédito, através de cheques, etc., a desistência ocorrerá da mesma forma.

No que diz respeito às despesas inerentes à devolução, é preciso invocar o risco do empreendimento, que recai sobre o fornecedor. Toda e qualquer despesa necessária para realizar a devolução do produto ou serviço é de responsabilidade do vendedor, estando aí incluídas as despesas com remessa e transporte.

Eventuais valores já pagos pelo consumidor devem ser ressarcidos, de maneira atualizada. No mesmo sentido, caso tenha sido realizado parcelamento via cartão de crédito, o vendedor deve providenciar o cancelamento dos lançamentos junto à administradora do cartão.

Finalmente, merece menção a previsão contida no art. 5º do Decreto n. 7.962/2013, que versa sobre o direito de arrependimento nas contratações no comércio eletrônico:

Art. 5o  O fornecedor deve informar, de forma clara e ostensiva, os meios adequados e eficazes para o exercício do direito de arrependimento pelo consumidor.
§ 1o O consumidor poderá exercer seu direito de arrependimento pela mesma ferramenta utilizada para a contratação, sem prejuízo de outros meios disponibilizados.
§ 2o O exercício do direito de arrependimento implica a rescisão dos contratos acessórios, sem qualquer ônus para o consumidor. 
§ 3o O exercício do direito de arrependimento será comunicado imediatamente pelo fornecedor à instituição financeira ou à administradora do cartão de crédito ou similar, para que:
I – a transação não seja lançada na fatura do consumidor; ou
II – seja efetivado o estorno do valor, caso o lançamento na fatura já tenha sido realizado.
§ 4o O fornecedor deve enviar ao consumidor confirmação imediata do recebimento da manifestação de arrependimento.

A compreensão das normas contidas no Código de Processo Civil é fundamental para que o empresário atue dentro dos limites legais e possa evitar dissabores com clientes, rompimentos contratuais e até mesmo demandas judiciais!

Advogado inscrito na OAB/RS 82.733, Sócio na Wibelinger Advogados, Consultor Empresarial, Empreendedor do Ramo de Serviços.

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joao@wibelingeradvogados.com.br

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