A licitação pelo tipo “técnica e preço” (art. 45, §1º, III, da Lei 8.666/93)

Os tipos de licitações estão previstos nos arts. 44 a 48 da Lei 8.666/93. O art. 45, mais especificamente, prevê que, com exceção na modalidade concurso, os tipos de licitação podem ser: a) de menor preço; b) de melhor técnica; c) de técnica e preço; e d) de maior lance ou oferta.

Agora, passamos à análise do tipo “técnica e preço” (art. 45, §1º, III, da Lei 8.666/93).

 

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A conceituação do tipo “técnica e preço” segundo o Tribunal de Contas da União é a seguinte:

Técnica e Preço: Tipo de licitação cujo critério de seleção da proposta mais vantajosa para a Administração tem por base a maior média ponderada, considerando-se as notas obtidas nas propostas de preço e técnica.

Nos termos do § 4o do art. 46 da Lei no 8.666/1993, esse tipo de licitação é obrigatório na contratação de bens e serviços de informática, nas modalidades concorrência e tomada de preços. Deve a Administração observar ainda o art. 3o da Lei no 8.248/1991, regulamentado pelo Decreto no 1.070, de 2 de marco de 1994.[1]

 

Ainda, o TCU alerta para outra peculiaridade da licitação cujo tipo seja técnica e preço:

(…)

É vedada a inclusão em editais de licitação de quesitos de pontuação técnica para cujo atendimento as empresas licitantes tenham de incorrer em despesas que sejam desnecessárias e anteriores a própria celebração do contrato ou frustrem o caráter competitivo do certame. Os fatores de pontuação técnica, em licitações do tipo técnica e preço, devem ser adequados e compatíveis com as características do objeto licitado, de modo a não prejudicar a competitividade do certame.  (Acórdão n. 165/2009, Plenário, Rel. Raimundo Carreiro).

 

Assim, percebe-se que este tipo de licitação é obter a classificação da melhor proposta através da ponderação entre a melhor nota técnica e da nota concernente ao preço.

 

 

Advogado inscrito na OAB/RS 82.733, Sócio na Wibelinger Advogados, Especialista em Direito Público, Consultor Empresarial e Empreendedor do Ramo de Serviços.

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joao@wibelingeradvogados.com.br

 

[1]              BRASIL, Tribunal de Contas da União. Licitações e contratos: orientações e jurisprudência do TCU. 4. ed. Brasília: TCU, Secretaria Geral da Presidência, 2010, p. 115.

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