Os desafios da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)

Até o ano passado o nosso país não possuía uma legislação que visasse garantir de maneira mais efetiva a proteção e privacidade dos dados dos seus consumidores. No entanto, em agosto de 2018 foi sancionada a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Em linhas gerais, a referida lei busca a proteção dos dados pessoais dos brasileiros, bem como visa inibir o uso irrestrito, não autorizado e indevido de tais informações.

Além de trazer diversas disposições aceca do uso e proteção de dados, a lei também prevê penalidades para as empresas que não adotarem mecanismos que busquem blindar os dados dos seus clientes.

É possível afirmar que a LGPD representa um marco na proteção dados para os consumidores brasileiros, sendo que visa maior transparência em relação a quais dados estão sendo coletados, bem como determina que deve restar clara qual é a finalidade e de qual maneira os dados serão utilizados, delegando ao consumidor a possibilidade de autorizar – ou não – o uso de tais informações.

Dessa forma, as empresas devem se adequar aos preceitos da lei, respeitando os seus princípios e a liberdade e consentimento dos consumidores, sendo necessário que qualquer autorização seja passível de comprovação.

Por isso, as empresas que de alguma forma utilizam dados pessoais dos seus clientes e consumidores, motivo pelo qual a nova legislação causará um impacto relevante nos processos e operações.

Quer saber mais sobre a LGPD? Solicite um contato!

Advogado inscrito na OAB/RS 82.733, Sócio na WES Advogados, Especialista em Direito Público, Consultor Empresarial e Empreendedor do Ramo de Serviços.

Contatos:

joao@wesadvogados.com.br

Comments are closed.