Existe responsabilidade por avarias nas encomendas?

Hoje, os Correios oferecem entrega em mais de 5.500 municípios do Brasil, representando mais de 48 mi encomendas entregues para o Comércio Eletrônico. Contudo, sabemos que muitas vezes as encomendas podem sofrer avarias que inutilizem os produtos adquiridos e, nestes casos, de quem é a responsabilidade?

É amplamente sustentado que os correios não respondem por qualquer avaria nas encomendas e que o seguro (valor declarado) não cobre estes danos. O Decreto 83.858/79, que regulamenta a Lei Postal, faz previsão no mesmo sentido. A já referida Lei postal e o Decreto 83.858/79 dão conta de informar que o objeto, até que seja entregue ao destinatário, pertence ao remetente.


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Partindo desta premissas, já que a ECT não se responsabiliza pela avaria e o objeto pertence ao remetente até a entrega, a responsabilidade pela avaria no objeto é do remetente? Administrativamente, conforme as normas dos Correios, não há responsabilidade pelas avarias.

Contudo, isso não impede que o lojista vá atrás de eventual ressarcimento na via judicial.

A partir do momento em que são contratados, os Correios responsabilizam-se pela entrega do objeto no seu destino, salvo os casos fortuitos previstos na Lei Postal e no Decreto, como prestadores de serviço de entrega. Essa responsabilidade é objetiva. É pacífico o entendimento nos Tribunais de que os Correios respondem objetivamente (independente de culpa) pela falha na prestação de serviço de entrega de encomendas pois a Constituição da República afirma, em seu artigo 37, §6º que respondem objetivamente: as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos (nesse caso os Correios).

Dessa forma os Correios respondem objetivamente pela entrega, no estado em que foi postada, da encomenda (independentemente da comprovação de culpa ou dolo).

Contudo, nossa pesquisa também revelou que os lojistas e os consumidores precisam ter algum cuidado de maneira que possam se proteger de ter de arcar com o prejuízo (já que a mercadoria pertence ao lojista até que chegue ao seu destino) reunindo e guardando comprovação dos fatos. Existem julgados que dão conta de responsabilizar os Correios pelas avarias como falha na prestação de serviço, mas, como quantificar e como comprovar a extensão do prejuízo e o valor da encomenda?

  • Primeiro Ponto: A declaração de valor. Essa declaração de valor dará conta de comprovar quanto custa o objeto postado e o pagamento de seguro por ela. Claro que a encomenda deverá estar dentro dos limites permitidos pelos Correios.
  • Segundo Ponto: A postagem do Objeto: O lojista precisa acondicionar adequadamente o objeto de maneira a garantir, ao máximo, sua integridade. Temos que os Correios podem rejeitar a encomenda que esteja mal embalada. Contudo, recebendo a encomenda e aceitando seu transporte, transfere-se a responsabilidade.
  • Terceiro Ponto: Conferência da mercadoria. Temos que, caso o destinatário não constate a avaria na encomenda no momento do recebimento da encomenda, esgota-se a responsabilidade dos Correios pois este é o momento final da relação. Neste caso, constatando uma avaria o destinatário deverá rejeitar a encomenda pois não será possível atribuir responsabilidade de outra maneira.

Advogado inscrito na OAB/RS 85.343, Sócio na Wibelinger Advogados, Consultor Empresarial, Empreendedor do Ramo de Serviços.

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