Como o comércio deve afixar suas ofertas?

Toda a informação oferecida ao consumidor deve ser clara e ostensiva. Se for referente a uma oferta, deve ser clara para que não seja considerada uma propaganda enganosa por omissão, por não fornecer ao consumidor os elementos básicos sobre as características do produto, preço e outros detalhes importantes. Já comentamos que nem sempre a falta de preço do produto configura propaganda enganosa, desde que o consumidor não seja induzido a erro.

Ocorre que muitas empresas utilizam artimanhas para ludibriar os consumidores como: não fornecer o preço total à vista, apresentar somente o valor das parcelas, não fornecer informações sobre o valor dos juros, etc..

Mas, qual a conduta correta de acordo com o CDC? O correto para a precificação, de acordo com a Lei 10.962/2004, que é a lei que dispõe sobre a oferta de produtos e serviços ao consumidor para o comércio em geral, regulamentada pelo Decreto nº 5.903/2006, e, que regulamenta o Código de Defesa do Consumidor, é:

I.Afixar o preço por meio de etiquetas ou similares;

II.Fixar a etiqueta diretamente nos bens expostos nas vitrines;

III.Informações com preço à vista em caracteres legíveis;

IV.Informações sempre voltadas ao consumidor;

V.Os preços deverão permanecer visíveis ao consumidor enquanto a loja estiver aberta ao público.

Tudo isso para fornecer ao consumidor correção, clareza, precisão, ostensividade e legibilidade das informações prestadas.

Mas, precisa mesmo? Ninguém coloca preço nas vitrines e não acontece nada com quem não coloca, não?

Para exemplificar, na prática, uma grande concessionária de veículos de Porto Alegre foi multada pelo PROCON em R$ 11.111,20 (onze mil, cento e onze reais e vinte centavos) por não disponibilizar o preço junto aos veículos da vitrine. A empresa recorreu da aplicação da multa mas não obteve sucesso pois o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul manteve a multa. A decisão e as informações sobre este caso podem ser lidas aqui.

O caso ilustra o poder que os órgãos de defesa do consumidor tem, com legitimidade, para autuar e multar as empresas que burlam as regras da política nacional de consumo dispostas no CDC!

Advogado inscrito na OAB/RS 85.343, Sócio na Wibelinger Advogados, Consultor Empresarial, Empreendedor do Ramo de Serviços.

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