Aspectos gerais das licitações pelo menor preço

Os tipos de licitações estão previstos nos arts. 44 a 48 da Lei 8.666/93. O art. 45, mais especificamente, prevê que, com exceção na modalidade concurso, os tipos de licitação podem ser: a) de menor preço; b) de melhor técnica; c) de técnica e preço; e d) de maior lance ou oferta.

Neste artigo será abordado o tipo “menor preço”.

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O “menor preço” é caracterizado pelo TCU (BRASIL, Tribunal de Contas da União. Licitações e contratos: orientações e jurisprudência do TCU. 4. ed. Brasília: TCU, Secretaria Geral da Presidência, 2010, p. 109) da seguinte forma:

“Tipo de licitação cujo critério de seleção da proposta mais vantajosa para a Administração tem por base o menor preço. E utilizado geralmente para compra de bens, execução de obras ou prestação de serviços. Aplica-se o tipo menor preço na aquisição de bens e serviços de informática quando realizada na modalidade convite.

Será a licitação do tipo menor preço quando o critério de seleção da proposta mais vantajosa para a Administração determinar que será vencedor do certame o licitante que apresentar proposta de acordo com as especificações do ato convocatório e ofertar o menor preço.

Na hipótese de licitação do tipo menor preço, entre os licitantes considerados qualificados, a classificação dar-se-á pela ordem crescente dos preços propostos. Prevalece, no caso de empate, exclusivamente o sorteio, que deve ser realizado em ato público.”

Quando a Administração Pública optar por licitação do tipo menor preço (art. 45, §1º, I, da Lei 8.666/93), o fator preponderante para a escolha das propostas deverá ser o preço mais vantajoso. No entanto, segundo Marçal Justen Filho na obra Comentário à lei de licitações e contratos administrativos, deve-se atentar ao fato de que “menor preço não envolve apenas uma consideração de valores absolutos. O melhor preço configura-se em função da avaliação de valores globais que a Administração desembolsará para definir o melhor preço”.

Assim, a administração pública deve focar na avaliação do todo, e não apenas nos preços unitários. No entanto, não se pode ignorar a importância de uma análise detalhada dos preços unitários, já que é possível a ocorrência de alterações e jogos de valores na nas planilhas de preços apresentadas pelas licitantes no certame, especialmente em licitações para execução de obras.

Fatores como custos de insumo, localização da obra e distâncias a serem percorridas para transportar materiais localização são merecedores de uma atenção especial, já que tais rubricas podem ocasionar distorções significativas na avaliação dos preços unitários.

Essas foram linhas gerais sobre esse tipo de licitação (menor preço). Em momento posterior, vamos abordar os outros tipos de licitações previstos na legislação brasileira.

 

Advogado inscrito na OAB/RS 82.733, Sócio na Wibelinger Advogados, Especialista em Direito Público, Consultor Empresarial e Empreendedor do Ramo de Serviços.

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